A fraude fiscal : revisão conceitual e jurisprudencial

Abstract

No presente trabalho iremos abordar a fraude fiscal. Estamos no âmbito do direito penal secundário, domínio em que muitas vezes se torna difícil delimitar os contornos do objecto de tutela da norma. Assim se compreende que nas controvérsias doutrinais e jurisprudenciais sobre o bem jurídico protegido pelos crimes fiscais apele-se ao sentido e ao alcance da matéria proibida.

In this work we will address tax fraud. We are in the scope of secondary criminal law, an area in which it is often difficult do delimit the contours of the object of protection of the norm. Thus, it is understood that in doctrinal and jurisprudential controversies about the legal interest protect by tax crimes, appeal is made to the meaning and the scope of the prohibited matter.