O tráfico ilícito de drogas na perspetiva dos direitos português e brasileiro

Abstract

O presente trabalho de dissertação tem como tema o crime de tráfico de drogas ilícitas, na perspectiva dos direitos português e brasileiro. Para o desenvolvimento desta investigação, o primeiro passo foi elaborar uma análise crítica da legislação internacional acerca da matéria, reunindo os principais diplomas que nortearam a posição global sobre o controle do comércio das drogas. O passo seguinte teve como objetivo pormenorizar a política de drogas adotada pelos países estudados, com o intuito de analisar o crime de tráfico de drogas, o que somente foi possível através da consulta da legislação aplicável e do entendimento doutrinário. A partir deste ensaio identificou-se pontos de divergência entre os dois países, no que diz respeito à estrutura legislativa em matéria de drogas, nomeadamente na legislação brasileira, tendo-se assinalado a ausência de tratamento penal proporcional em função da gravidade do crime de tráfico de drogas. Por último, para trazer uma perspectiva prática e consolidar o estudo normativo, optou-se pela recolha e análise de decisões judiciais, através de critérios como pertinência temática e relevância decisória, a fim de apurar as diferenças entre os dois países em relação ao tratamento penal para situações de comércio de drogas. Por meio da metodologia utilizada, pesquisa bibliográfica e análise de decisões judiciais, a principal resposta que se pretendeu obter foi, sobretudo, identificar as diferenças legislativas de cada país e pontuar quais seriam os avanços legislativos que poderiam ser perpetuados na norma que se demonstrar mais deficiente em termos de técnica e eficácia.

The topic of this dissertation is the crime of illicit drug trafficking from the perspective of Portuguese and Brazilian law. To develop this investigation, the first step was to conduct a critical analysis of international legislation on the subject, gathering the main documents that have guided the global stance on drug trade control. The next step aimed to detail the drug policies adopted by the countries studied, with the intent of analyzing the crime of drug trafficking. This analysis was only possible through the consultation of applicable legislation and doctrinal understanding. This essay identified points of divergence between the two countries regarding their legislative frameworks on drugrelated matters, particularly noting the lack of proportional penal treatment in Brazilian legislation based on the severity of the drug trafficking crime. Finally, to provide a practical perspective and consolidate the normative study, the approach involved collecting and analyzing judicial decisions, using criteria such as thematic relevance and decisional significance. This was done to assess the differences between the two countries in terms of criminal penalties for drug trade situations. Through the methodology employed—bibliographic research and analysis of judicial decisions—the main objective was to identify the legislative differences between each country and highlight potential legislative advancements that could be implemented in the more deficient legal system in terms of technique and effectiveness.