A intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a menores com fundamento na falta de pagamento pelo progenitor da prestação alimentícia fixada

Abstract

A prestação de alimentos devidos a menores sucede das responsabilidades parentais, que determina a competência dos progenitores em zelar pela segurança, saúde, sustento, educação, representação e administração de bens dos filhos, a fim de assegurar a dignidade e subsistência dos menores. Por consequência, o não cumprimento da obrigação alimentar por um dos pais, reflete negativamente no superior interesse do menor. Pretende-se evidenciar e analisar as perspectivas e particularidades intrínsecas à regulação das responsabilidades parentais e expor como os Tribunais portugueses determinam as decisões de acordo com a legislação em vigor. Posteriormente, em caso de incumprimento da obrigação, por meio da violação de um acordo ou sentença proferida pelo Tribunal das responsabilidades parentais em relação aos alimentos, cabe uma ação de incumprimento. Caso esta ação seja reconhecida, deve-se haver o pagamento. Não sendo efetuado o pagamento, são demonstradas as medidas cabíveis, capazes de garantir a obrigação de alimentos a favor dos filhos menores. Diante das medidas, recorre-se às cobranças transfronteiriças que são requeridas por meio de uma cooperação jurídica internacional, a qual possui como intermediárias as autoridades centrais responsáveis de cada Estado Membro da União Europeia. Assim, refere-se ao credor ou devedor que esteja a residir no estrangeiro. Nas circunstâncias em que todos os mecanismos não forem suficientes, o Estado com a finalidade de suprir as necessidades de subsistência do menor, intervém com o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, desde que preenchidos os requisitos legais para que possa beneficiar o menor por meio da prestação social. E aqui se verifica o caso em que o progenitor que detém a guarda do menor, não consegue a assistência do Fundo de Garantia e precisa arcar com todo sustento.

The provision of maintenance due to minors follows parental responsibilities, which determines the competence of parents to ensure the safety, health, livelihood, education, representation and administration of their children's assets, in order to ensure the dignity and subsistence of minors. Consequently, failure to comply with the maintenance obligation by one of the parents reflects negatively on the best interests of the minor. It is intended to highlight and analyze the perspectives and particularities intrinsic to the regulation of parental responsibilities and expose how the Portuguese Courts determine decisions in accordance with the legislation in force. Subsequently, in the event of non-compliance with the obligation, through violation of an agreement or judgment issued by the Court of parental responsibilities in relation to maintenance, an action for non-compliance may be filed. If this action is recognized, payment must be made. If the payment is not made, the appropriate measures are demonstrated, capable of guaranteeing the maintenance obligation in favor of the minor children. In view of the measures, cross-border collections are required through international legal cooperation, which has as intermediaries the responsible central authorities of each Member State of the European Union. Thus, it refers to the creditor or debtor residing abroad. In circumstances where all the mechanisms are not sufficient, the State, in order to meet the subsistence needs of the minor, intervenes with the Guarantee Fund for Maintenance Due to Minors, provided that the legal requirements are fulfilled so that it can benefit the minor for means of social provision. And here is the case where the parent who has custody of the minor, does not get assistance from the Guarantee Fund and needs to pay for all support.