A Covid-19 : vacinação Covid-19 e a sua obrigatoriedade

Abstract

Atentos às notícias nacionais e internacionais, o coronavírus de hoje será o reflexo do mundo de amanhã. Por isso, dever-se-á continuar a discutir a questão da vacinação e a necessidade ou não, da sua obrigatoriedade. Aliás, na Áustria, a vacinação contra a Covid-19 chegou a tornar-se obrigatória em 1 de Fevereiro 2022, muito embora, logo em Março, um mês depois ter entrado em vigor o diploma, suspendeu a política de vacinação obrigatória. Todo o modo, foi o primeiro país da Europa a tornar a vacinação Covid-19 obrigatória, sendo aplicadas, medidas coercivas no caso de incumprimento dessa medida. Também a Alemanha em 2021 considerou o cenário da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19, tornando-a obrigatória, porém a chanceler alemã, Angela Merkel, afastou essa ideia. Por conseguinte, é contundente que estamos, diante de uma disputa que incidiu no coração político europeu; i.e, incidiu no cerne do problema da vacinação obrigatória, discutiu-se, inclusive, a sua obrigatoriedade no seio da União Europeia. Impõe-se em relação à vacinação, uma análise rigorosa, não só, às normas do próprio Plano Nacional de Vacinação (PNV), como também, à própria Constituição da República Portuguesa, tendo sempre, no mais alteado patamar, os direitos fundamentais do ser humano. É que, por um lado, temos a protecção da saúde e o dever de a defender, cabendo ao Estado a incumbência de garantir a saúde pública, tal como resulta do art. 64.º CRP, e por outro, temos o direito à integridade pessoal também contemplada no art. 25.º CRP. O mesmo será dizer que, a obrigatoriedade da vacina pode ser um imperativo de saúde pública, porém, teremos que cuidadosamente analisar a fronteira entre a liberdade individual, maxime, a intervenção do Estado. É aqui que entra o Direito. É aqui que, de uma forma descritiva e abrangente, iremos ao escopo primário da protecção dos bens jurídicos: vida, saúde e integridade física. É, portanto, mergulhados nesta pluralidade e diversidade de valores que, no plano desta dissertação, se irá, também procurar saber, se a vacinação contra a Covid-19, ultrapassou, ou não, todos estes bens jurídicos. Para tanto, iremos tentar levar um pouco mais longe o papel da vontade humana, e o papel das experiências da humanidade, os vários surtos pandémicos e o infinito duelo contra os mesmos. Ainda que nos reste dúvidas, nos melhores procedimentos a adoptar no combate a este tipo de calamidades, concluir-se-á decerto que, quem dera ao Homem, em tempos remotos, ter ao seu alcance vacinas, de modo a combater as pragas, o sofrimento, a amargura, a aflição, a dor, o padecimento, e a resignação à morte. Mesmo com os avanços tecnológicos, o comportamento humano continua manifestamente a tentar fugir à sua quota-parte de responsabilidade que lhe é atribuível do ponto de vista da disseminação de surtos epidémicos. É isso que, no fundo procuramos desenvolver nesta dissertação, tentando exaustivamente encontrar resposta à questão primordial: - Deve a vacinação ser obrigatória?

Attentive to national and international news, today's coronavirus will be a reflection of tomorrow's world. Therefore, the discussion on vaccination and the necessity, or lack thereof, of its mandatory nature should continue. In Austria, for instance, Covid-19 vaccination became mandatory on February 1, 2022; however, just a month after the law came into effect, in March, the mandatory vaccination policy was suspended. Nevertheless, Austria was the first European country to make Covid-19 vaccination mandatory, implementing coercive measures in case of non-compliance. In 2021, Germany also considered the possibility of mandatory Covid-19 vaccination, but German Chancellor Angela Merkel dismissed the idea. Consequently, we find ourselves in the midst of a dispute that struck at the heart of European politics, delving into the core of the mandatory vaccination issue and even debating its applicability within the European Union. A rigorous analysis of vaccination is required, not only in relation to the norms of the National Vaccination Plan (PNV) but also considering the Constitution of the Portuguese Republic, always placing fundamental human rights at the forefront. On one hand, there is the protection of health and the duty to defend it, with the state tasked with ensuring public health, as outlined in Article 64 of the Portuguese Constitution. On the other hand, there is the right to personal integrity, as stipulated in Article 25 of the Constitution. It is essential to carefully examine the boundary between individual freedom and state intervention, especially when considering the imperative of public health. This is where the law comes into play, entering the descriptive and comprehensive realm to address the primary protection of legal interests: life, health, and physical integrity. Immersed in this plurality and diversity of values, this dissertation aims to explore whether the Covid-19 vaccination has, or has not, transcended these legal interests. To achieve this, the role of human will and the experiences of humanity, including various pandemic outbreaks and the ongoing struggle against them, will be examined. Despite lingering uncertainties about the best procedures to adopt in combating such calamities, it can be concluded that, in ancient times, humanity would have benefited greatly from access to vaccines to combat plagues, suffering, bitterness, affliction, pain, and resignation to death. Even with technological advances, human behavior continues to manifestly attempt to evade its share of responsibility in the spread of epidemic outbreaks. This dissertation endeavors to thoroughly explore and find an answer to the fundamental question: -Should vaccination be mandatory?