Insolvência de empresas : análise crítica do processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)

Abstract

A escolha deste tema surgiu no âmbito da entrada em vigor da Lei º75/2020, de 27 de novembro, mediante a qual foi introduzido um novo processo de recuperação de empresas em situação de insolvência motivada pela pandemia da doença Covid-19, o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas. O presente trabalho pretende contribuir para uma melhor compreensão da temática da insolvência de empresas, explicando o processo de insolvência e figuras relacionadas, bem como as dificuldades surgidas em virtude da pandemia e consequentes estados de emergência que conduziram no encerramento temporário de empresas, ou recurso ao teletrabalho originando dificuldades económicas tanto para as empresas como para os indivíduos no geral. Foi feita uma explicação de todo o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas e posteriormente uma comparação entre o mesmo e o Processo Especial de Recuperação, mais conhecido no nosso ordenamento jurídico, fazendo uma análise critica dos pontos, segundo o nosso entender, mais relevantes, com o intuito de concluir se seria efetivamente necessário a criação do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas.

The choice of this theme arose in the context of the entry into force of Law º75/2020, of November 27, where a new process of recovery of companies in insolvency caused by the pandemic of the disease Covid-19, the Extraordinary Process of Viability of Companies was created. The present work aims to contribute to a better understanding of the theme of business insolvency, explaining the insolvency proceedings and related figures, as well as the difficulties arising due to the pandemic and consequent states of emergency that led to the temporary closure of companies, or recourse to teleworking causing economic difficulties for both companies and individuals in general. An explanation of the entire Extraordinary Process of Enabling Companies was made and later a comparison between it and the Special Recovery Process, better known in our legal system, making a critical analysis of the points, according to our opinion, more relevant, to conclude whether it would be effectively necessary to create the Extraordinary Process of Business Viability.