Sobre a qualificação como sucessória de um pacto para efeitos da aplicação do Regulamento (EU) nº 650/2012 do Parlamento e do Conselho

Abstract

A presente tese versa sobre uma temática que se situa na confluência do Direito da União Europeia, do Direito Internacional Privado e do Direito Sucessório. Procuramos perceber o impacto do Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 04 de julho de 2012, habitualmente designado por Regulamento Sucessório Europeu, nas normas de conflitos do Direito português em matéria de sucessões, e, consequentemente, na regulação das sucessões com incidência transfronteiriça. Para o efeito, o trabalho foi desenvolvido com o objetivo de compreender o movimento de Europeização do Direito Internacional Privado e de apresentar, avaliar e problematizar as disposições do Regulamento referentes à lei aplicável, nomeadamente quando esteja em causa, por meio da celebração de pactos sucessórios, a organização antecipada de uma sucessão com elementos de conexão em vários Estados. Pretende-se, em particular, perceber em que medida alguns dos acordos admitidos pelo nosso direito material e, habitualmente, usados com vista à regulação de sucessões futuras, podem, ou não, ser validamente considerados "pactos sucessórios" por efeito da aplicação de um conceito autónomo do Regulamento, para concluir que a larga abrangência, conferida pelo conceito, nos revela que assim deverão ser considerados alguns negócios até agora afastados de tal qualificação. Consequentemente, este exercício leva-nos a constatar a existência de “dois mundos sucessórios": por um lado, sucessões que, por estarem sujeitas à aplicação do Regulamento, podem beneficiar de um regime mais favorável aos acordos sucessórios, permitindo ao autor da sucessão fazer o planeamento desta, "à margem" das regras apertadas do nosso direito sucessório; e aquelas sucessões que, por não conterem qualquer elemento de estraneidade, estão sujeitas ao princípio geral de proibição de celebração de pactos sucessórios.

The present work engages on a theme regarding the meeting point of European Union law, International Public law, and Succession law. We aimed at understanding the Regulation (UE) n. º 650/2012 of the Council and European Parliament’s impact, usually denominated as European Succession Regulation, and its impact on conflict rules in Portuguese succession law and consequently the regulation of cross-border succession issues. To achieve this end, the present work was developed with the objective of understanding the Europeanization movement of International Public law and to present, evaluate and problematize the provisions of the Regulation regarding applicable law, specifically on succession agreements with the organization in advance of a succession with connecting elements in various States. We aimed to particularly understand in what measure did some of the agreements which are accepted by our material law, usually in view of regulating future successions, may or may not be considered as “succession agreements”, an autonomous concept on Regulation grounds. We concluded that the large scope provided by this concept reveals that some agreements, up to this point not considered as such, shall be considered as succession agreements. In consequence, this exercise leads us to find the existence of “two succession worlds”: on one hand, successions which are subject to the Regulation’s application may benefit from a more favorable regime than that of the own’s succession agreement, allowing their author to plan their succession in lieu of the strict rules of our succession law; and those successions which by not having any strangeness element, are subject to the general principle of the prohibition of succession agreements.