Contribuições financeiras : autonomia e legitimidade democrática

Abstract

A presente tese tem por objeto o estudo, caracterização e determinação do regime jus-fundamental aplicável às contribuições financeiras, incluindo as especiais, criadas a favor das autarquias locais, entidades reguladoras ou fundos autónomos. Surgidas historicamente para financiar a modernização dos territórios e a descentralização administrativa, atualmente constituem também instrumentos de equalização das externalidades negativas provocadas no ambiente (princípio do poluidor-pagador) e de compensação dos riscos sistémicos na economia.

The purpose of this thesis is to study, characterize and establish the Portuguese legal provisions applied to parafiscal charges, including special assessments (betterment taxes) levied by local governments, regulatory bodies, or specific funds, with a compulsory nature. Historically, they have been used to finance new infrastructures and for administrative decentralization. Currently, they are also being used to balance the negative externalities in the environment (“polluter pays” principle) and to redress systemic risks of the economy.