Direito de preferência do arrendatário

Abstract

Em termos históricos, o direito de preferência não é uma realidade recente, sendo um instituto enraizado no nosso ordenamento jurídico desde há muitos séculos, remontando as suas fontes, pelo menos, até ao período do Império Romano. Ora, como herdeiro de um legado que atravessa séculos e influências de diversa ordem, o ordenamento jurídico português consagra, também ele, o instituto do direito preferência e, no que ao presente estudo mais nos importa, consagra-o no que ao arrendatário diz respeito (art.º 1091.º do Código Civil). Sem prejuízo da sua aparente simplicidade, a verdade é que, quando analisado na prática, o regime apresenta questões bastante dúbias e que levantam grande debate na doutrina e jurisprudência. Sobre este último aspeto, surge à cabeça as situações em que existe um arrendamento de parte de um prédio que não se encontra sujeito ao regime da propriedade horizontal. Neste caso, existe direito de preferência? Sobre parte do imóvel? Sobre a totalidade do mesmo? Todas as questões em apreço surgem com grande relevância e atualidade, especialmente numa altura em que o mercado imobiliário se encontra cada vez mais inflacionado.

Historically, the right of first refusal is not a recent reality, being an institute rooted in our legal system for many centuries, dating back to its sources, at least, until the period of the Roman Empire. Now, as heir to a legacy that spans centuries and influences of a different order, the Portuguese legal system also enshrines the institute of preference law and, as far as this study is concerned, it enshrines it as far as the tenant is concerned. (article 1091 of the Civil Code). Without prejudice to its apparent simplicity, the truth is that, when analyzed in practice, the regime presents rather dubious questions and that raise a great debate in doctrine and jurisprudence. Regarding this last aspect, there are situations in which there is a lease of part of a building that is not subject to the horizontal property regime. In this case, is there a preemptive right? About part of the property? About the totality of it? All of the issues under consideration arise with great relevance and topicality, especially at a time when the real estate market is increasingly inflated.