A alienação fiduciária em garantia à luz do Decreto-Lei 105/2004

Abstract

O presente estudo tem a finalidade de aprofundar o conhecimento da alienação fiduciária como forma de garantia em Portugal, uma vez que fora admitida no ordenamento jurídico tão somente à luz do Decreto-Lei 105/2004, transposição da Directiva 2002/47/CE para os contratos de garantia financeira. Serão analisados, a princípio, o conteúdo histórico da fidúcia, o surgimento do negócio fiduciário e a adaptação á atualidade. Nesse mesmo sentido, também abordaremos os aspetos gerais, seus requisitos, conceitos, particularidades, com breve comparação no direito brasileiro, bem como as críticas que surgiram na doutrina contra a admissibilidade no ordenamento português. O cerne da discussão é o privilégio do credor fiduciário em detrimento dos demais credores, em virtude de um regime insolvencial específico deste insituto, que os separa do regime geral, proporcionando maior eficácia na segurança da garantia, em caso de incumprimento ou insolvência do devedor, sem especificamente ser envolto ao patrimônio de afetação, principal diferença do regime brasileiro. Assim como todas as demais áreas do Direito, os transtornos das relações negociais iniciam-se ou quando há incumprimento por uma das partes ou quando há abuso de direitos de uma das partes sobre outra. O desafio deste estudo é que, por se juridicamente limitado em legislação reservada, há muitas dúvidas advindas das mais variadas interpretações extensivas dos juristas quando submetidos aos Tribunais, não proporcionando segurança jurídica alguma às partes. As principais discussões sobre o assunto serão buscadas na jurisprudência, trazendo à tona a problemática e controversas arguidas, bem como decisões, baseando-se na tese e doutrina aplicada para a resolução desses conflitos, com possíveis contributos da legislação brasileira.

The present study aims to deepen the knowledge of fiduciary disposal as a form of guarantee in Portugal, once allowed in the legal order only in the light of the Decree 105/2004, transposition of Directive 2002/47/CE to financial guarantee contracts. Firstly, will be analyzed, the historical content of the fiducia, the emergence of the fiduciary business and the adaptation to the present time. In this same vein, we will also approach the general aspects, their requirements, concepts, particularities, with a brief comparison in Brazilian law, as well as the criticisms that arose in the doctrine against admissibility in the Portuguese legal system. The core of the discussion is the privilege of the fiduciary creditor to the detriment of the other creditors, due to a specific insolvency regime of this legal institute, which excludes them from the general regime, providing greater effectiveness in the security of the guarantee, in case of default or insolvency of the debtor, without specifically being wrapped in the assets of affectation, the main difference of the Brazilian legal system. Like all other areas of law, the disorders of business relations begin either when there is non-compliance by one party or when there is abuse of rights of one party over another. The challenge of this study is to say that, once it is legally limited in reserved legislation, there are many doubts that come from the most varied extensive interpretations of jurists when submitted to the courts, not providing any legal certainty to the parties. The main discussions on the subject will be sought in the jurisprudence, bringing up the problematic and controversial arguments, as well as decisions, based on the thesis and doctrine applied to the resolution of these conflicts, with possible contributions of the Brazilian legislation.