Regime da proteção de dados pessoais nas empresas : impacto e adaptações à nova realidade

Abstract

A escolha deste tema visa abordar a importância da proteção de dados e analisar este novo paradigma, este tema surge no âmbito do novo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho aprovado a 27 de abril de 2016, mais conhecido como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Desta forma, a proteção de dados pessoais ganhou uma crescente importância no contexto atual, isto porque a informação é cada vez mais um bem fundamental e por isso mesmo tem de ser devidamente protegida, pois uma simples divulgação de dados pessoais pode causar danos irreversíveis na esfera jurídica dos titulares. Para garantir um quadro jurídico mais completo e sólido no que concerne à proteção dos dados pessoais na União Europeia procedeu-se à revogação da Diretiva 95/46/CE pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Este diploma cria um regime jurídico uniforme para todos os Estados-Membros, procurando assim evitar diferentes graus de proteção dos direitos dos cidadãos europeus. A introdução deste novo regime traduz-se, num desafio para os particulares e para as várias entidades envolvidas na sua aplicação, nomeadamente para as empresas. No âmbito normativo, é evidenciado uma exaustividade da regulação europeia que, na verdade, deixa pouca margem de complementaridade da legislação nacional, querendo com isto alcançar uma mais harmonização dos diferentes regimes nacionais. O legislador europeu, no âmbito de aplicação do RGPD, demonstra a preocupação em assegurar uma execução normativa adequada, instituindo mecanismos e procedimentos organizacionais com o objetivo específico de o garantir. Deste modo, da perspetiva organizacional, o RGPD obriga a uma mudança das autoridades de controlo dos diferentes Estados-Membro, e, por conseguinte, afeta em alguma medida os agentes económicos. É seguramente dos temas mais atuais no mundo jurídico, e é neste contexto que surge o interesse de trabalhar e pesquisar sobre esta “nova” realidade.

The choice of this theme aims to address the importance of data protection and analyze this new paradigm, this theme comes under the new Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council approved on April 27, 2016, better known as Regulation General on Data Protection. In this way, the protection of personal data has gained increasing importance in the current context, this because information is increasingly a fundamental asset and therefore it must be properly protected, as a simple disclosure of personal data can cause irreversible damage in the sphere legal status of the holders. To ensure a more complete and solid legal framework with regard to the protection of personal data in the European Union, Directive 95/46/EC was repealed by Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council. This diploma creates a uniform legal regime for all Member States, thus seeking to avoid different degrees of protection of the rights of European citizens. The introduction of this new regime is a challenge for individuals and for the various entities involved in its application, namely for companies. In the normative scope, an exhaustiveness of the European regulation is evidenced, which, in fact, leaves little room for complementarity of the national legislation, wanting with this to reach a more harmonization of the different national regimes. The European legislator, within the scope of application of the RGPD, demonstrates the concern to ensure an adequate normative execution, instituting organizational mechanisms and procedures with the specific objective of guaranteeing it. Thus, from an organizational perspective, the RGPD requires a change in the supervisory authorities of the different Member States, and, therefore, affects to some extent the economic agents. It is certainly one of the most current issues in the legal world, and it is in this context that the interest in working and researching this “new” reality arises.