Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/6414
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorVideira, Sandra Cristina Farinha Abrantes Passinhas-
dc.contributor.authorBarros, Ana Filipa Franco de-
dc.date.accessioned2022-07-06T16:25:06Z-
dc.date.available2022-07-06T16:25:06Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/6414-
dc.descriptionExame público realizado em 19 de abril de 2022, às 15h-
dc.descriptionDissertação de mestrado em Direito, área Ciências Jurídico-Civilísticas-
dc.description.abstractEste trabalho consiste na apreciação do direito de audição e participação da criança nos processos regulados no RGPTC, analisando o seu regime jurídico. A análise deste direito da criança leva-nos a uma apreciação sobre o que já foi feito e o que ainda está por fazer, sobre o ponto de vista da audição da criança. A criança e a sua conceção enquanto sujeito de direitos é muito recente e, como tal, ainda se encontra muito enraizada na sociedade a necessidade de proteção da criança, sendo que a melhor forma de o alcançar é através do exercício dos seus direitos. Na verdade, a criança é sempre o elo mais frágil de qualquer relação, pois é aquela que, pela sua parca experiência de vida, necessita de mais proteção. Contudo, esta não pode ser em demasia. Em suma, dar voz ao que a criança considera ser fundamental para o seu bem-estar e para o seu superior interesse é imperativo, atendendo à nova conceção que o legislador internacional e nacional atribui à criança.pt_PT
dc.description.abstractThis work consists of ascertaining the child’s right of being heard and making part of the process regulated in the RGPTC, by analysing its legal regime. As far as the child’s hearing is concerned, the analysis of this child's right leads us to an appreciation of what has already been done and of what remains to be done. The child and his/her conception as an individual with rights is very recent, therefore the need for child’s protection is still deeply rooted in society. This, sometimes, makes us to forget that children are always the weakest liaison in any relationship, so the best way to protect them is not the use of overprotection but the effective fulfilment of their rights. Giving voice to what the child considers to be fundamental for his/her well-being, for his/her best interest is imperative, mainly because of the new conception that the international and national legislator assigns to the child.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectDireitopt_PT
dc.subjectDireito da família - Processos tutelares cíveispt_PT
dc.subjectCriança - Direito de audição e participaçãopt_PT
dc.titleO direito de audição e participação da criança em processos tutelares cíveispt_PT
dc.typemasterThesispt_PT
dc.identifier.tid203000471-
Appears in Collections:[ULP-FD] Dissertações

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
FD_DissertaçãoDissertação de mestrado610,01 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex mendeley Endnote Logotipo do DeGóis Logotipo do Orcid 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.