A venda de bens de consumo : delimitação do âmbito de aplicação

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo balizar o âmbito de aplicação do regime jurídico do DL n.º 67/2003, que regula a venda de bens de consumo e as garantias a ela relativas. Esta lei especial visa salvaguardar a vulnerabilidade intrínseca do consumidor frente ao profissional tentado corrigir, assim, o desequilíbrio existente entre ambos os contraentes. Mediante um estudo dos vários elementos da relação jurídica de consumo promovemos uma discussão acerca das principais divergências interpretativas dos conceitos legais de consumidor e de vendedor. Concluímos que a vulnerabilidade não é uma característica exclusiva do consumidor em sentido estrito e ponderámos se outros sujeitos não previstos no diploma em estudo podem beneficiar da sua tutela. Procurámos também abordar, de forma problematizante, quais os bens de consumo e quais os negócios jurídicos abrangidos por este normativo. O DL n.º 67/2003 prevê um conjunto de regras que prevalecem sobre as regras gerais consagradas no Código Civil, que apenas subsidiariamente serão chamadas à colação quando os contraentes não sejam considerados sujeitos da relação de consumo, ao abrigo desta lei especial ou quando o bem de consumo em causa ou o negócio celebrado não se encontrem incluídos no seu âmbito. A questão que nos ocupa não é meramente dogmática ou de construção jurídica, tem repercussões práticas evidentes. O regime do Direito civil apresenta uma filosofia diametralmente oposta à do regime da venda de bens de consumo, uma vez que é hiperprotetor do vendedor e, por isso, não se revela idóneo para acautelar o sujeito mais débil da relação contratual.

Abstract: This dissertation aims to delimit the scope of application of the legal regime of Decree-Law n.º 67/2003, which regulates the sale of consumer goods and the guarantees related to it. This special law aims to safeguard the intrinsic vulnerability of the consumer against the professional seller, in order to correct the existing imbalance between both parties. Through a study of the various elements of the legal relationship of consumption, we promote a discussion about the main interpretative divergences of the legal concept of consumer and seller. We conclude that vulnerability is not an exclusive characteristic of a standard consumer and we considered whether other subjects not covered by this legal diploma could also benefit from its protection. We also tried to address, in a problematic way, which consumer goods and which legal transactions are covered by this regulation. Decree-Law n.º 67/2003 provides a set of rules that prevail over the general rules enshrined in the Civil Code, which will only be applicable when the contracting parties are not considered subjects of the consumption relationship, under this special law or when the goods of consumption or the legal transactions celebrated between both parties are not included in its scope. The issue is not merely dogmatic or of legal construction, it has obvious practical repercussions. The Civil Law regime embraces a philosophy that is diametrically opposed to the one presented in the diploma that regulates the sale of consumer goods, since it is hyperprotective of the seller and, therefore, is not suitable for protecting the weakest subject in the contractual relationship.