A responsabilidade civil no âmbito da circulação automática (Automated Driving Systems – ADS) de veículos na via pública

Abstract

Esta Tese de Dissertação de Mestrado em Ciências Juridicas Civilisticas, tem por título A Responsabilidade Civil no Âmbito da Circulação Automática de Veículos na Via Pública. O objetivo foi o de contribuir para o conhecimento da temática dos sistemas automáticos de condução automóvel (ADS). Estes compõem-se em três níveis de automação: 3, 4 e 5. Este último, significa que, em última instância, a figura do condutor de um veículo não existe mais, passando a ser conduzido por ligação a um sistema partilhado de circulação pública. Algumas modificações nas normas do Direito Civil, em Portugal, impor-se-ão, mormente no que concerne ao artigo 493 do (CC, 2016), bem como a subsunção do regime a aplicar que surge deste, para além de alterações no Código da Estrada e do seguro automóvel obrigatório. A noção de circulação terrestre, para os níveis 3, 4 e 5, também carece de modificações, bem como o artigo 499.º e o conceito de direção efetiva, com o artigo 503.º. O artigo 350.º, número 2, igualmente.

This Master's Dissertation Thesis in Civil Juridical Sciences, is entitled Civil Liability in the Field of Automated Driving Systems of Vehicles on Public Road. The objective was to contribute to the knowledge of the topic of automated driving systems (ADS). These consist of three levels of automation: 3, 4 and 5. The latter means that, ultimately, the figure of the driver of a vehicle no longer exists, and is now driven by connection to a shared public circulation system. Some changes in the rules of Civil Law in Portugal will be imposed, especially with regard to article 493 of (CC, 2016), as well as the subsumption of the regime to be applied that arises from this, in addition to changes in the Highway Code and compulsory motor insurance. The notion of land circulation, for levels 3, 4 and 5, also needs modifications, as well as article 499 and the concept of effective direction, with article 503. Article 350, paragraph 2, also.