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Acesso
1994
Acórdão 810/93 : a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2. do Código Civil - o instituto dos assentos
Portugal. Tribunal Constitucional
Artigo
Acesso Aberto
1995
Tribunal Constitucional : acórdão n.º 17/94 de 18/1/94 : pedido de extinção da organização denominada Movimento de Acção Nacionalista - MAN
Pinto, Ricardo Leite, 1958-
Artigo
Acesso Aberto
1999
Anotação : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez
Pinto, Ricardo Leite, 1958-
Artigo
Acesso Aberto
1999
Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez
Portugal. Tribunal Constitucional
Artigo
Acesso Aberto
Refinar
Autor
2
Pinto, Ricardo Leite, 1958-
2
Portugal. Tribunal Constitucional
Assunto
2
Aborto
1
Direita política - Portugal
Data de Publicação
2
1999
1
1994
1
1995