O direito de arrependimento nos contratos de consumo em especial

Abstract

Resumo: A presente dissertação tem como objetivo primordial informar e compreender o funcionamento do exercício do direito de arrependimento nos contratos de consumo, em particular, no que diz respeito aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e aos contratos celebrados à distância. Inicialmente, iremos abordar a posição do consumidor, mais concretamente, a sua evolução no plano nacional e europeu. Seguidamente, analisaremos de uma forma mais aprofundada as diferentes modalidades, as características mais importantes, os direitos e deveres, bem como determinados requisitos quer dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, como dos contratos celebrados à distância. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e nos contratos celebrados à distância celebrados antes do DL. n.º 24/2014, o consumidor encontrava-se numa posição desfavorável em relação ao profissional, visto que o consumidor não experimentava o bem que estava a adquirir e quando o recebesse, chegava a conclusão de que, de facto, o mesmo não preenchia as suas necessidades. Para solucionar este problema, foi criado o direito de arrependimento, o qual oferece ao consumidor a possibilidade de o mesmo se desvincular do contrato através de uma declaração unilateral e imotivada. Assim, desde que o consumidor exerça esse seu direito no prazo de catorze dias, contados a partir do momento em que recebe o bem, a relação contratual extingue-se. Apesar do direito de arrependimento ser uma das principais proteções que o consumidor pode dispor, existem exceções que restringem a utilização deste direito no sentido de proteger também o profissional de eventuais situações de abuso de direito por parte dos consumidores que pretendem exercer o seu direito de má-fé. Dispomos ainda de uma breve análise, para além do direito de arrependimento, de outras formas de cessação contratual, como é o caso da denúncia, da revogação, da caducidade e da resolução. Há autores que defendem ser o direito de arrependimento uma forma de livre resolução contratual, comparando-o à resolução do contrato. Contudo, quando pretendemos resolver um contrato temos que ter um motivo e fundamentação legal para o fazer, enquanto que, quando pretendemos exercer o direito de arrependimento nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou nos contratos celebrados à distância, conforme já referimos, não necessitamos de motivo. Para o exercício do direito de arrependimento basta tão só que haja uma declaração unilateral, ou seja, de uma das partes para se desvincular do contrato, independentemente da concordância da outra parte.

Abstract: The main purpose of this dissertation is to inform and recognize the performance of the exercise of the right of withdrawal in consumer contracts, particularly regarding contracts celebrated outside the commercial establishment and distance contracts. Initially, we will approach the position of the consumer, more specifically, the development at national and european level. Then, we will examine, in a deeper way, the different modalities, the most important characteristics, the rights and duties, as well as certain requirements of the contracts celebrated outside the commercial establishment and distance contracts. For contracts celebrated outside the commercial establishment and distance contracts, completed before the DL. No 24/2014, the consumer remained in an unfavourable position when compared to the professional, since the consumer did not try out the good that he was acquiring and when he received it, he noticed that, in fact, it did not fulfil his needs. To solve this problem the right of withdrawal was created. It offers the consumer the possibility of unlinking the contract through a unilateral and unmotivated declaration. So, as long as the consumer practices this right, within fourteen days counted from the moment that he receives the good, the contractual relationship ends. Despite the right of withdrawal being one of the main protections that the consumer can dispose of, there are exceptions restricting the use of this right, in order to protect the professional from possible situations of abuse of law by the consumers that pretend to exercise their right in bad faith. We also have a brief analysis, in addition to the right of withdrawal, of other forms of contractual termination, such as denunciation, revocation, expiry and resolution. There are authors who argue that the right of withdrawal is a form of free contractual resolution, comparing it to the resolution of the contract. However, when we intend to solve a contract we need to have a reason and a legal justification to do so, while when we pretend to exercise the right of withdrawal in contracts celebrated outside of the commercial establishment or in distance contracts, as we have already mentioned, we do not need motive. For the exercise of the right of withdrawal it is sufficient only to have a unilateral declaration, that is, one of the parties to detach from the contract, regardless of the agreement of the other part.