Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/11067/5108
Título: Anotação : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez
Autor: Pinto, Ricardo Leite, 1958-
Palavras-chave: Direito constitucional - Portugal - Jurisprudência
Aborto
Data: 1999
Descrição: Polis : revista de estudos jurídico-políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 271-281.
Revisão por Pares: yes
URI: http://hdl.handle.net/11067/5108
Tipo de Documento: Artigo
Aparece nas colecções:[ULL-FD] Polis, n. 07-08 (1999)

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