Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11067/5100
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Tavares, Luís Miguel Serradas de Sousa, 1965- | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-11T12:16:37Z | - |
dc.date.available | 2020-02-11T12:16:37Z | - |
dc.date.issued | 1999 | - |
dc.identifier.citation | Tavares, Luís Miguel Serradas de Sousa (1999) - Constitucional "non senses" : a referenda ministerial nos actos normativos : quatro razões para a demonstração de um absurdo. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 7-8 (1999) 91-93. | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11067/5100 | - |
dc.identifier.uri | https://doi.org/10.34628/2gh4-ar30 | - |
dc.description | Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 91-93. | pt_PT |
dc.description.abstract | Sem prejuízo da dissertação de Jorge Miranda- "Decreto"- e da importância aí dada à referenda ministerial, julgamos que hoje, atento o nosso sistema de governo semi-presidencialista e sua evolução parlamentarizante operada pelas sucessivas revisões constitucionais, aquela, a continuar a existir, enquadra-se na noção de Constitucional "non senses" tão em voga no constitucionalismo norte-americano. A referenda ministerial vem, no texto actual, prevista no artigo 140° da Constituição da República Portuguesa (CRP), estando submetidos a esse acto governamental vários actos do Presidente da República (nomeação e exoneração dos membros do Governo; dissolução dos órgãos de governo próprio regiões autónomas; nomeação e exoneração dos Ministros da República para as regiões autónomas; nomeação e exoneração do presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da República; nomeação e exoneração das chefias militares; promulgação das leis, dos decretos-lei e dos decretos regulamentares; a assinatura das resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo; a declaração do estado de sitio ou do estado de emergência; o indulto e a comutação de penas; a nomeação de embaixadores portugueses e acreditação dos estrangeiros; a ratificação dos tratados internacionais; a declaração de guerra e a feitura da paz, sob proposta do Governo). | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
dc.subject | Direito constitucional - Portugal | pt_PT |
dc.title | Constitucional "non senses" : a referenda ministerial nos actos normativos : quatro razões para a demonstração de um absurdo | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.identifier.citationtitle | Constitucional "non senses" : a referenda ministerial nos actos normativos : quatro razões para a demonstração de um absurdo | - |
dc.identifier.citationauthor | Tavares, Luís Miguel Serradas de Sousa | - |
Aparece nas colecções: | [ILID-CEJEA] Polis, n. 07-08 (1999) |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
polis_7_8_11.pdf | Artigo | 815,58 kB | Adobe PDF | ![]() Ver/Abrir |
Este registo está protegido por Licença Creative Commons