A estranha revisão do conceito de sector privado da economia na alteração constitucional de 1982

Abstract

Aprovada em 1976, a Constituição continha, em si mesma, uma contradição de difícil gestão jurídica: a um pluralismo político, contrapunha-se a obrigatoriedade de seguir um pré-determinado programa económico-social. Certo era que a interpretação desse objectivo permitia diversos caminhos, mas, fosse qual fosse o caminho escolhido, a direcção teria de ser a mesma.