Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/11067/4694
Título: O crime de branqueamento na redacção da lei n.º 83/2017, de 18/8 : a importância de ver para além das aparências
Autor: Leite, André Lamas
Palavras-chave: Branqueamento de capitais - Direito e legislação - Portugal
Data: 2018
Resumo: O presente artigo analisa as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, especificamente no que contende com o crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368.º-A do CP. Se à primeira vista pareceria que as mudanças não são de monta, na realidade, a nova redacção da parte in fne do n.º 4 e o novo n.º 5 levam-nos a revisitar a questão do bem jurídico protegido pela incriminação, a sua natureza de “crime compósito” e até que ponto existiu um adequado entendimento da aplicação no espaço da lei penal portuguesa.
This paper analyzes the main changes introduced by Law 83/2017, August 18th, specifically regarding the offense of money laundering (article 368-A of the Portuguese Criminal Code). If at first glance it would seem that the changes are not major, in reality the new wording of the end of paragraph 4 and the new paragraph 5 lead us to revisit the question of the offense’s legal protected interest, its nature of “composite crime” and to what extent there was an adequate understanding of the territorial application of the Portuguese criminal law.
Descrição: Criminalidade organizada e económica : perspetivas jurídica, política e criminológica / [coordenação de] Cândido da Agra, Fernando Torrão. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2018. - ISBN 9789896402198. - P. 65-85.
URI: http://hdl.handle.net/11067/4694
https://doi.org/10.34628/yjfe-8p87
Tipo de Documento: Parte de Livro
Aparece nas colecções:[ILID-CEJEA] Contribuições em livros

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
cejea_agra_leite_crime_branqueamento.pdfTexto integral2 MBAdobe PDFThumbnail
Ver/Abrir


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex mendeley Endnote Logotipo do DeGóis Logotipo do Orcid 

Este registo está protegido por Licença Creative Commons Creative Commons