Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/4694
Title: O crime de branqueamento na redacção da lei n.º 83/2017, de 18/8 : a importância de ver para além das aparências
Author: Leite, André Lamas
Keywords: Branqueamento de capitais - Direito e legislação - Portugal
Issue Date: 2018
Abstract: O presente artigo analisa as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, especificamente no que contende com o crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368.º-A do CP. Se à primeira vista pareceria que as mudanças não são de monta, na realidade, a nova redacção da parte in fne do n.º 4 e o novo n.º 5 levam-nos a revisitar a questão do bem jurídico protegido pela incriminação, a sua natureza de “crime compósito” e até que ponto existiu um adequado entendimento da aplicação no espaço da lei penal portuguesa.
This paper analyzes the main changes introduced by Law 83/2017, August 18th, specifically regarding the offense of money laundering (article 368-A of the Portuguese Criminal Code). If at first glance it would seem that the changes are not major, in reality the new wording of the end of paragraph 4 and the new paragraph 5 lead us to revisit the question of the offense’s legal protected interest, its nature of “composite crime” and to what extent there was an adequate understanding of the territorial application of the Portuguese criminal law.
Description: Criminalidade organizada e económica : perspetivas jurídica, política e criminológica / [coordenação de] Cândido da Agra, Fernando Torrão. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2018. - ISBN 9789896402198. - P. 65-85.
URI: http://hdl.handle.net/11067/4694
https://doi.org/10.34628/yjfe-8p87
Document Type: Book Chapter
Appears in Collections:[ILID-CEJEA] Contribuições em livros

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
cejea_agra_leite_crime_branqueamento.pdfTexto integral2 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex mendeley Endnote Logotipo do DeGóis Logotipo do Orcid 

This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons