O prazo de caducidade do direito de liquidação : inquérito criminal e alargamento

Abstract

Resumo: É sabido que o Estado naturalmente cobra impostos aos seus contribuintes com o intuito de obter receita para os seus cofres. No entanto, a liquidação e a cobrança de impostos não podem ser realizadas de qualquer forma. Existem princípios gerais e garantias dos contribuintes que estabelecem limites à liquidação e cobrança de impostos. Assim, uma das grandes garantias dos contribuintes é a caducidade, limite temporal pelo qual a Autoridade Tributária pode liquidar um imposto. A caducidade tem um prazo geral de 4 anos, mas apresenta prazos especiais e mesmo causas de suspensão da caducidade. A questão em análise prende-se com um prazo especial do artigo 45º, nº 5 da LGT, em que o prazo geral é alargado por um prazo muito indefinido, suscitando inúmeras questões relacionadas com a paz fiscal.

Abstract: It is well known that the state naturally charges its taxpayers with taxes in order to obtain revenue for their coffers. However, the settlement and collection of taxes cannot be carried out in any way. There are general principles and taxpayer guarantees that set limits on the settlement and collection of taxes. Thus, one of the great guarantees of taxpayers is the expiration, time limit by which the Tax Authority can settle a tax. The expiration has a general term of 4 years, but it presents special periods and even causes of suspension of the lapse. The issue under consideration is a special time-limit in Article 45º, nº 5 of the LGT, where the general time-limit is extended for a very indefinite period, raising a number of issues relating to fiscal peace.