A reserva de propriedade no contrato de mútuo e na cessão de quotas

Abstract

Resumo: Na sociedade de consumo em que vivemos, atualmente, é incontestável a importância e complexidade que a compra e venda tem para a atividade económica. Bem como o facto de o referido contrato e toda a sua regulamentação servirem de trave-mestra dos contratos onerosos, atribuindo-lhes uma importância e supremacia tal, que se impõe uma análise deste regime. Com esta dissertação pretende-se analisar a irrefutável relevância jurídicoeconómica do contrato de compra onde lhe é aposta uma cláusula de reserva de propriedade, até ao pagamento integral do preço. Deste modo iniciaremos com uma abordagem ao instituto da compra e venda, quer na vertente civil, quer na mercantil. Seguindo-se uma análise ao instituto jurídico da reserva de propriedade, onde iniciamos com a sua noção e evolução histórica, bem como os seus efeitos nos contratos de alienação. Não podemos, no entanto, deixar de estudar a sua natureza jurídica para que estejamos aptos a concluir qual a ratio do Pactum Reservati Dominii, ou seja, qual a intenção do legislador ao incluir a possibilidade de recurso à cláusula de reserva de propriedade no ordenamento jurídico português. Tendo em conta que se trata de uma exceção ao princípio da consensualidade, pois não sendo este, um princípio de ordem pública, mas uma mera regra supletiva, é suscetível de ser afastado. Como iremos verificar, o efeito real na reserva de propriedade, não se transmitirá por mero efeito do contrato, logo, teremos que refletir sobre questões como a sua função, os requisitos de eficácia, a possibilidade de extinção da cláusula, por forma a aferir o seu âmbito de aplicação. Por fim, e após uma breve análise à compra e venda e um aprofundado estudo do instituto da Reserva de Propriedade, concluiremos da sua admissibilidade de aplicação ao contrato de mútuo e à cessão de quotas, ou não. Para que possamos responder a esta vexata quaestio confrontaremos as posições da doutrina e jurisprudência, onde se analisarão os argumentos apresentados, seguidos da posição por nós adotada, em função do referido estudo.

Abstract: Within the consumer society in which we currently live, the importance and complexity of buying and selling for economic activity is undeniable. As well as the fact that that contract and all its regulations serve as a guide for onerous contracts, giving it such importance and supremacy that an analysis of that system is required. This dissertation intends to analyze the irrefutable juridical-economic relevance of the purchase contract where a clause of reservation of property is applied, until full payment of the price. In this way, we will start with an approach to the buying and selling institute, in the civil and commercial aspects. Following with an analysis to the juridical institute of the reservation of property, where we begin with its notion and historical evolution, as well as its effects on the contracts of alienation. However, we cannot fail to study its juridical nature in order to be able to determine what the ratio of the Pactum Reservati Dominii is, which is to ask, what is the intention of the legislator to include the possibility of recourse to the property reservation clause in the Portuguese juridical system. Taking into account that this is an exception to the principle of consensuality, since it is not a principle of public policy, but a mere supplementary one, it is susceptible of being rejected. As we will see, the real effect on the reservation of ownership will not be transmitted by the mere effect of the contract, so we will have to reflect on issues such as its function, the effectiveness requirements, the possibility of extinction of the clause, in order to determine its scope of application. Finally, after a brief analysis of the purchase and sale contract and an in-depth study of the institute of the Reservation of Property, we will conclude from its admissibility of application to the mutual contract and the assignment of quotas, or not. So that we can answer this vexatio quaestio, we will confront the positions of doctrine and jurisprudence, where we will analyze the presented arguments, followed by the position adopted by us, in function of said study.