Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/4355
Title: Da aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da atividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados : comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C.
Author: Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-
Ferreira, Fausto José de Jesus, 1966-
Keywords: Contratos - Portugal
Issue Date: 2015
Abstract: I – Os contratos celebrados entre o recorrente e o IFADAP têm natureza privada, tendo a rescisão efetuada a natureza de declaração negocial e não de cato administrativo. II – Os tribunais comuns são os materialmente competentes para conhecer da causa.
Description: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 14 (2015). - p. 159-205
URI: http://hdl.handle.net/11067/4355
Document Type: Article
Appears in Collections:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 14 (2015)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ld_14_2015_7.pdf259,9 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex mendeley Endnote Logotipo do DeGóis Logotipo do Orcid 

This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons