Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/11067/4355
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dc.contributor.authorAmorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962--
dc.contributor.authorFerreira, Fausto José de Jesus, 1966--
dc.date.accessioned2018-10-23T16:03:56Z-
dc.date.available2018-10-23T16:03:56Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/4355-
dc.descriptionLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 14 (2015). - p. 159-205pt_PT
dc.description.abstractI – Os contratos celebrados entre o recorrente e o IFADAP têm natureza privada, tendo a rescisão efetuada a natureza de declaração negocial e não de cato administrativo. II – Os tribunais comuns são os materialmente competentes para conhecer da causa.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
dc.subjectContratos - Portugal-
dc.titleDa aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da atividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados : comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C.pt_PT
dc.typearticlept_PT
Aparece nas colecções:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 14 (2015)

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