A responsabilidade civil da concessionária por acidentes de viação em autoestrada

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objeto de estudo a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, a qual veio «definir os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares» (art. 1º da Lei n,º 24/2007). Dentro deste ponto, ir-nos-emos centrar na análise dos acidentes ocorridos em autoestradas concessionadas, nomeadamente, o disposto no seu art. 12º, sob a epígrafe «Responsabilidade». Primeiramente começar-se-á por enquadrar a problemática em questão, de modo, a dissecar as principais soluções anteriores à vigência da mencionada lei, tanto no plano contratual, como no plano extracontratual, com as devidas referências doutrinárias e jurisprudenciais. Analisaremos de seguida o regime do art. 12º da Lei n.º 24/2007, no que respeita à natureza da responsabilidade civil das concessionárias das autoestradas perante o utente, pelos acidentes de viação ocorridos nas mesmas e provocados pelo atravessamento de animais, de objetos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem, procurando‑se patentear os argumentos invocados para sustentar as diferentes opiniões. Depois pronunciar-nos-emos sobre a discussão da natureza interpretativa do art. 12º da Lei n.º 24/2007 e também a constitucionalidade do mesmo normativo. Por fim, debruçar-nos-emos a questão da jurisdição materialmente competente para dirimir este tipo de litígios.

Abstract: The present work has as study object the law number 24/2007, from july 18, which came to define the wearer rights in roads classified as concessioned highways and principal itineraries. Inside this subject, we will focus in the analyse of the occurred concessioned highways accidents, in particular, the provisions of its 12nd article, under the heading «liability». First will begin by framing the problem in question, so, to dissect the main solutions prior to the commencement of the above-mentioned law, both in terms of contractual plan, such as the extracontractualplan, with the appropriate references, doctrinal and jurisprudential. We will analyse the regime of 12nd article of the law number 24/2007, with regard to the nature of the civil liability of the highways concessionaires before the wearer, by the road accidents that occurred in the same, and caused by the crossing of animals, objects or liquids existing in the lanes, trying to patent the arguments invoked to support the different opinions. After we will pronounce about the interpretative nature discussion of the 12nd article of the law number 24/2007, and also, the constitucionality from same normative. In the end, we shall deal with the question of the materially competent jurisdiction to settle this kind of disputes.