O crime de fraude fiscal

Abstract

Resumo: A criminalidade económica é em geral um assunto que muito tem vindo a preocupar e inquietar não só os cidadãos - cada vez mais atentos a este tipo de crimes - como também o legislador, que apercebendo-se da importância social deste tipo de crimes, tem vindo a efetuar alterações legislativas constantes no que ao combate à criminalidade económica diz respeito. O caminho que decidimos percorrer inicia-se com o estudo e análise das principais características do crime de fraude fiscal através do estudo do conceito de bem jurídico, seguindo-se os modelos defendidos na determinação do bem jurídico protegido e terminando no estudo do tipo legal, ou seja, comportamentos que os contribuintes adotam que podem ser suscetíveis de integrar o crime de fraude fiscal previsto e punido pelo artigo 103.º do Regime Geral das Infrações Tributária. Já numa vertente mais prática, e numa tentativa de tornar o nosso estudo mais completo, optamos por analisar o papel da Administração Tributária na investigação dos crimes tributários, com referência ás limitações com que esta se depara no que diz respeito aos meios de prova para, por fim, terminarmos em particular com o estudo mais aprofundado da prova no crime fiscal ao qual dedicamos todo o nosso estudo: a fraude fiscal. Em prol de criar na sociedade um sentimento de equidade e justiça social urge assim encontrar caminhos que estabilizem as decisões proferidas pelos tribunais Portugueses, para assim, combater o sentimento de impunidade que se faz sentir junto dos cidadãos quanto a esta matéria.

Abstract: Economic crime is, in general, a matter that has been worrying and disturbing not only citizens - increasingly aware of this type of crime- but also the legislator, who, realizing the social importance of it, has come to make constant legislative changes in the fight against economic crime. The path we decided to go through begins with the study and analysis of the main characteristics of tax fraud, through the study of the concept of legal good, followed by the models defended in the determination of the protected legal good and ending in the study of the legal the types of behavior that the taxpayers adopt and that may be susceptible of being part of the crime of fiscal fraud provided for and punished by Article 103 of the General Regime of Tax Offenses. In a more practical way, and to make our study more complete, we decided to analyze the role of the Tax Administration in the investigation of tax crimes, regarding the limitations that it faces with respect to the means of proof, so that we could end with the further study of the evidence in the fiscal crime to which we devoted all our study: tax fraud. In order to create a sense of equity and social justice in society, it is urgent to find ways to stabilize the decisions handed down by the Portuguese courts, to combat the feeling of impunity that citizens feel about this matter.