A protecção de dados do trabalhador

Abstract

Resumo: Esta investigação tem como principal objetivo o estudo da proteção dos dados dos trabalhadores nas empresas empregadoras. Iremos, deste modo, estudar o contrato de trabalho e os instrumentos de trabalho, assim como, de entre toda a legislação existente neste âmbito, iremos fazer um enquadramento jurídico na qual juntaremos e estudaremos em detalhe as normas que consideramos mais oportunas nesta dissertação. Assim como aferiremos, neste sentido, a nova problemática da subordinação jurídica bem como o princípio da proporcionalidade, da informação e da boa-fé, essenciais na concretização do conceito de contrato de trabalho e, ainda mais, dentro deste tema tão delicado. Em sede própria abordaremos os dados biométricos e a sua utilização no âmbito do controlo de acessos ao local de trabalho e de assiduidade, os exames médicos e a sua admissibilidade na relação laboral. Estudaremos, ainda neste sentido, a permissão da utilização do teste de despistagem do álcool, de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. Aprofundaremos nestas matérias a jurisprudência, a doutrina e comentaremos o que consideramos mais aceitável. Estudaremos, ainda, os testes genéticos e os dados sensíveis que podem ser utilizados pelo empregador. Como não poderia deixar de ser, abordaremos os métodos de controlo à distância, analisando o GPS em detalhe e a grande discórdia, quer jurisprudencial quer doutrinal, no que diz respeito à categorização do GPS, enquanto meio de vigilância à distância, fazendo uma análise à sua utilização. Na sequência dos métodos de controlo à distância, veremos quais são os dados pessoais dos trabalhadores que o empregador pode tratar e analisar. Faremos, neste segmento, uma breve reflexão do tema. Apreciaremos, em último lugar, o Regulamento Geral sobre a Proteção dos Dados Pessoais. E neste regulamento, quais as alterações mais significativas após a sua entrada em vigor, alguns detalhes sobre o direito ao esquecimento, o data privacy officer e, consequentemente, as sanções aplicadas às empresas que entrarem em incumprimento. Os dados pessoais contêm informações que dão ao recetor deles uma imagem realista sobre uma pessoa: como é, do que gosta, o que faz e, nesse sentido, na relação jurídica laboral, há uma linha ténue quanto aos dados pessoais a que os empregadores podem e não podem aceder ou ter deles conhecimento. E, dadas as circunstâncias atuais, há uma maior limitação na imposição destes direitos dos trabalhadores, por um lado, por medo de perder o posto de trabalho e por outro, porque ainda há muita falta de conhecimento em matéria de dados pessoais, não estando ainda, a maioria das pessoas consciencializada para a gravidade que representa a utilização indevida dos seus dados pessoais, especialmente no Direito do Trabalho. Será, portanto, neste contexto que se centrará este estudo.

Abstract: In this research you will find as main objective the study of data protection of the workers in the companies. In this way we will study the employment contract and the work tools used by workers as well as among all the existing legislation in this field, we will make a legal framework in which we will gather and study in detail the norms we consider most opportune in this dissertation. In this sense, as we shall see, the new problem of legal subordination, the proportionality, information and good faith principles, which are fundamental in the realization of the concept of employment contract and even more so in this delicate subject. We will also talk about biometric data and its use in the access control of workers to the workplace and in their attendance, medical examinations and the admissibility that these have in the employment relation, we will study too, the permission of using tests to detect the consumption of alcohol, narcotic or psychotropic substances. We will study in this current the jurisprudence, the doctrine and we will comment what we think that is more acceptable. We will also study the genetic tests and the sensitive data that can be used by the employer. As an important part of this investigation, we will study the remote control methods used by employer, we will study GPS with detail and study deeply the legal and doctrinal discord about the categorization of GPS as tool of the remote control and we will study too their use. Following the methods of the remote control, we will see which are the personal data of the workers that the employer can handle and analyze, we will do a brief reflection of this topic. Lastly, we will appreciate the General Data Protection Regulation (European Regulation that must be transposed and be applied in the companies of member states until 2018). In this segment, we will see the most significant changes since the approval of this regulation, some details of the right to forget, the data privacy officer and, consequently, the penalties applied to companies that does not comply. Personal data contains information that gives the receptor a realistic picture about a person: who he/she is, what he/she likes, what he/she does. In the employment relationship, there is a fragile line between the data that the employers can and what they cannot have access or even have knowledge. In the current circumstances there is a greater limitation in the imposition of these workers' rights because there is a still present fear of losing the workplace, in the other hand because people are not informed and they have not solid knowledge in this area of personal data. Most people is still not aware of the seriousness that is the misuse of their personal data, especially in the labor law. It will be in this current that this dissertation will focus.