O casamento entre pessoas do mesmo sexo e adopção : o direito à diferença, as novas famílias, as famílias dos afectos

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/11067/3656

Título:	O casamento entre pessoas do mesmo sexo e adopção : o direito à diferença, as novas famílias, as famílias dos afectos
Autor:	Oliveira, Renata Maria Antunes Viegas Rosário de, 1968-
Orientador:	Costa, Marta, 1979-
Palavras-chave:	União de facto - Portugal Casamento entre pessoas do mesmo sexo - Direito e legislação - Portugal Adopção - Direito e legislação - Portugal Casamento (Direito) - Portugal
Data:	2013
Resumo:	O que se procura reflectir é se a proibição da adopção por parte de homossexuais e de pessoas do mesmo sexo não constitui uma discriminação injustificada face à nossa lei nacional, uma verdadeira violação ao disposto nos artigos 13.º e 36.º da Constituição da República, prejudicando os direitos fundamentais das crianças e pondo em causa o verdadeiro interesse da criança, constituindo uma verdadeira incongruência jurídica, e manifestando a heterogeneidade do legislador nas suas opções legislativas.
Descrição:	Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2012. Exame público realizado em 26 de Setembro de 2013.
URI:	http://hdl.handle.net/11067/3656
Tipo de Documento:	Dissertação de Mestrado
Aparece nas colecções:	[ULL-FD] Dissertações