Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/3632
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dc.contributor.advisorPires, Manuel, 1932--
dc.contributor.authorAguiar, Vítor Hugo Cruz, 1986--
dc.date.accessioned2017-12-06T10:46:37Z-
dc.date.available2017-12-06T10:46:37Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/3632-
dc.descriptionDissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2014.pt_PT
dc.descriptionExame público realizado em 11 de Julho de 2014.pt_PT
dc.description.abstractO presente trabalho é uma reflexão sobre os limites da moralidade da elisão fiscal, nos campos filosófico e jurídico. A sua construção fornece ao direito fiscal a hipótese de um juízo moral sobre a tomada de decisão dos contribuintes. Divide-se em nove capítulos, sistematicamente ligados e estruturados. No primeiro, contextualiza-se o fenómeno da minimização da carga tributária na conjuntura do estado fiscal e delimitam-se conceitos pertinentes. O segundo aborda a importância de pagar impostos para satisfação das necessidades financeiras de entidades públicas e do estado, bem os efeitos da evasão e elisão fiscais para a sociedade. O terceiro estuda a natureza jurídica da elisão. O quarto aborda as linhas orientadoras dos princípios fundamentais, balizando a tensão dialéctica entre justiça e segurança jurídica. O quinto analisa os mecanismos de reacção à elisão fiscal, subdivididos em duas partes consoante versem mecanismos hermenêuticos (interpretação e a integração) e legislativos (análise ao direito comparado e direito português e estabelecimento de uma análise às cláusulas anti-abuso). O sexto decompõe e delimita sectores da ordem normativa. Prima a relação entre o direito e moral e critérios diferenciadores. O sétimo empreende a busca da fronteira que separa a minimização fiscal moral da imoral, por compreensão de quatro premissas. O último capítulo destila o acervo teórico, desenvolvido no decurso da investigação, para averiguar os limites da moralidade da elisão fiscal e as consequências da tomada de posição nesse sentido. O método de abordagem é o dedutivo e o de procedimento é o dissertativo. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica, documental e electrónica. Os resultados evidenciam que a diferença entre evasão e elisão é uma questão de direito e não de facto. Conclui-se que apesar duma desigualdade legal entre evasão e a elisão fiscal, ao nível moral, podem ser observados como sendo somente um fenómeno.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectEvasão fiscal - Direito e legislação - Portugalpt_PT
dc.subjectEvasão fiscal - Aspectos morais e éticos - Portugalpt_PT
dc.subjectDireito fiscal - Portugalpt_PT
dc.titleA elisão fiscal : reflexão sobre os limites da moralidadept_PT
dc.typemasterThesispt_PT
dc.identifier.tid201066270-
Appears in Collections:[ULL-FD] Dissertações

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