O crime de "branqueamento" no ordenamento jurídico português

Abstract

A escolha do tema “O crime de “Branqueamento” no ordenamento jurídico português” tem a ver com a crescente preocupação sentida em relação à criminalidade económica, pois assistimos a partir dos anos setenta do século XX a um processo de globalização que teve repercussões ao nível da criminalidade e, neste âmbito, o branqueamento de capitais apresenta-se como um dos delitos mais influenciados pelo processo globalizador e que neste momento preocupa e abala os pilares fundamentais da sociedade. A luta contra o branqueamento de capitais começou nos EUA em 1970 com a implementação de medidas sobre o sistema financeiro. O que se visava com estas medidas era a “guerra à droga”. Foi através da Recomendação do Conselho da Europa de 27 de Junho de 1980 que se deu o “acordar” da comunidade internacional para o fenómeno do branqueamento de capitais. O que pretendemos demostrar com este estudo é a evolução da criminalização do branqueamento de capitais no ordenamento jurídico português, uma vez que Portugal, só após a aprovação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas é que criminalizou o branqueamento de capitais, proveniente do tráfico de estupefaciente, e o legislador português optou por não criminalizar o branqueamento de capitais através da introdução de um novo artigo no Código Penal, tal só veio a acontecer mais tarde através da Lei 11/2004, de 27 de Março com a introdução no Código Penal do artigo 368.° -A. Ao longo do trabalho a metodologia usada, em exclusivo, será o método da análise documental com recurso a pesquisa bibliográfica enfatizando a produção doutrinal mais recente. Será também analisada a legislação correlacionada com o objecto de estudo a que agora nos propomos.

The choice of the theme "The crime of “laundering” in the Portuguese legal system has to do with te growing concern felt in relation to economic crime, as seen from the seventies of the twentieth century a process of globalization that had an impact on crime and, in this context, money laundering presents itself as one of the crimes most influenced by the globalization process and currently cares and shakes the pillars of society. The fight against money laundering began in the U.S. in 1970 with the implementation of measures on the financial system. What was intended by these measures was the “war on drugs". It was through the recommendation of the Council of Europe on 27 June 1980 that gave the wake” of the international community to the phenomenon of money laundering. What we want to demonstrate with this study is te evolution of te criminalization of money laundering in the Portuguese legal system, once Portugal, only afier the approval of the United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances is that criminalized the laundering of capital, from trafficking in narcotic and Portuguese legislator chose not to criminalize money laundering through te introduction of a new article in the Criminal Code, this will only come to pass later through Law 11/2004 of 27 March with introduction in the Criminal Code Article 368. °-A. Throughout the work te methodology used, exclusively, will be the methocl of document analysis using literature emphasizing doctrinal latest production. It will also examine the legislation correlated with the object of study that we propose now.