A garantia dos direitos do arrendatário nas expropriações por utilidade pública

Abstract

No decurso do presente trabalho será analisado o direito das expropriações na perspectiva do direito do arrendatário, quais as garantias que este tem, ao deparar-se com a caducidade do seu direito ao arrendamento, em virtude de uma expropriação por utilidade pública do imóvel onde é arrendatário. Não vamos deixar de abordar o tema do direito de propriedade, uma vez que estão em jogo duas importantes posições jurídicas: o poder de a Administração expropriar por causa de utilidade pública e o direito de propriedade que foi exaltado como direito fundamental e essencial à natureza humana, previstas e consagradas na Constituição da República Portuguesa. Será, também, objecto de análise, o direito do arrendamento e as diferentes posições da doutrina, em que se discute se este é um direito obrigacional ou se o podemos inserir nos direitos reais

In the making of the actual work, It will be analised the right of expropriation from the view of the tenant, the warranties he has, when confronted with the expiry of his right of lease, for purpose of public expropriation. Also going to pronounce about the theme, right of proprietie, because both rights are very important: the right of Administration for public use, and propriety right, exalted as a fondumental and essential right to the human nature, both rights are predicted and consecrated in the Constitution of the Portuguese Republic. Besides the subjects already mentioned, another subject for analysis will be, the right of lease and the diferent stances of the doctrine, which discusses whether this is an obligatory right or if we can include in rem.