A responsabilidade civil extracontratual do Estado : omissão legislativa

Abstract

A entrega no destino da mercadoria transportada por mar é o último acto dos que compõem o contrato de transporte. Importa, pois, perceber como se processa esse acto que é fundamental, mas, concomitantemente as vicissitudes a que está sujeito e, aferir a exigibilidade do Conhecimento de Embarque para obtenção da mercadoria. A regra da entrega do Conhecimento de Embarque original para obtenção das mercadorias está consolidada no direito de muitos países. Mas nem sempre o Conhecimento de Embarque está disponível à chega do navio. Se transportador acede a entregar a mercadoria sem receber o dito título será severamente sancionado por inadimplemento do contrato de transporte. Várias alternativas foram entretanto geradas no sentido de colmatar o problema. As cartas de garantia, os sea waybill e os Conhecimentos de Embarque electrónicos. Nenhum satisfaz plenamente todas partes envolvidas no transporte

The sea carried cargo release at the port of destination is the last step of sea carriage contract. It is necessary to understand how it is performed that last fundamental step and at the same time ascertain the constraint it faces and the obligation of surrender the original Bill of Lading to get the cargo release. The rule of surrendering the Bill of Lading to get cargo release is in force in internal Iaw of many countries. But, often the Bill of Lading is not available upon vessel’s arrival. If the carrier accepts release the cargo without surrender of the Bill of lading wilI be condemned for the breach of the contract. Several alternatives meanwhile have been generated in order to overpass the problem. Letters of Guarantee, the use of sea waybill and the electronic Bill of Lading. No one fully satisfies all parties involved in the sea carriage.