A constituição fiscal face à existência de uma cláusula geral anti-abuso em Portugal

Abstract

Com as medidas de austeridade aplicadas por quase todos os Estados-membros da União Europeia face à crise económica actual, adivinha-se uma aplicação da Cláusula Geral Anti-Abuso (CGAA) pela Administração Fiscal (AF). A existência de tal norma permite uma possibilidade discricionária de, casuisticamente, a Administração Fiscal determinar se determinados negócios ou actos jurídicos realizados devem corresponder aos efectivamente previstos na lei como factos geradores tributários. A mesma cláusula mereceu estudos no sentido da sua compreensão, e se já mereceu a preocupação de uma abordagem para a sua utilização, parece-nos que existe a dúvida quanto à sua manutenção no ordenamento jurídico interno. Em nossa opïnião, os contribuintes são livres de realizarem negócios e actos jurídicos que não se subsumam a gerar a obrigação de pagar imposto dentro do espírito intra leggem. Ã? nosso objectivo contrariar a aceitação de tal norma, porque contraria a "Constituição Fiscal", designadamente as normas correspondentes às regras para a criação de impostos. A mesma disposição, para ver a sua aplicação efectuada, opõe-se ainda contra as regras de interpretação consagradas na Lei Geral Tributária (LGT). Realizamos o nosso estudo recorrendo à experiência de outros países, tendo para o efeito indagado em obras de autores estrangeiros, portugueses, sentenças emanadas por tribunais estrangeiros e pareceres de instituições de cariz económico-comercial. Analisamos algumas doutrinas que estiveram na base da construção da CGAA e outras que contrariam a sua admissibilidade. Na base da discussão está, a nosso ver, a pretensão da AF arrecadar mais receitas para o Estado, que legislou nesse sentido.

Nowadays, with the austerity measures implemented by almost all member states of the European Union given the current economic crisis, guess in an application of GAAR(General Anti Avoidance Rule) by the tax authorities. The existence of such a rule allows a possibility of discretionary, case by case to determine whether certain tax business or acts performed were to match those actually in law as events tributaries. The same clause has already merited a study towards understanding. Now if we deserved the concern of an approach for its use, it seems that there is doubt as to its maintenance in the domestic legal system. In our opinion, the taxpayers are free to conduct business and legal acts that do not come within generate the tax liability within the spirit of intra leggem. Our goal is to thwart the acceptance of such a rule, because it contradicts the Fiscal Constitution, including standards regarding the rules for creating taxâ??s. The same provision, to see the application made, also opposes against the rules of interpretation set out in the General Tax Law. We conducted our study using the experience of other countries, and has therefore asked in works of foreign authors, Portuguese, judgments issued by foreign courts and opinions ofthe institutions of economic and commercial nature. We examine some doctrines that led to the construction of the GAAR and others who oppose its admissibility. On the basis of the discussion is, in own view, the intention of raising more tax revenue for the state, which legislated accordingly.