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dc.contributor.advisorGomes, José Luís Caramelopor
dc.contributor.authorBorges, Diana Manuela Campos Araújo-
dc.date.accessioned2017-02-23T16:52:55Z-
dc.date.available2017-02-23T16:52:55Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/2858-
dc.descriptionDissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Internacionais e Europeias.por
dc.descriptionExame público realizado em 09 de Setembro de 2011 pelas 17h30.por
dc.description.abstractO tema escolhido para esta tese, retoma uma problemática antiga de 30 anos, que tem por objecto a eficácia horizontal das directivas comunitárias, não transpostas ou mal transpostas. A escolha justifica-se porquanto alguma jurisprudência recente do Tribunal de Justiça parece apontar senão para uma inversão do precedente Marshall, pelo menos para uma franca diminuição do seu alcance. Foi analisada toda a jurisprudência do TJUE em que estavam em causa reenvios prejudiciais, interpretação de disposições de directivas e cujo litígio opunha particulares.por
dc.description.abstractThis research returns to the 30 years old discussion about the horizontal effects of non transposed directives. The choice is justified as recent case-law of the ECJ has sheed som contradictory signs in this matter; it is no longer clear that the Marshall precedent is still enforced. We have collected and analised all the case-law of the ECJ and ended with remarkable conclusion.en
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectDireitopor
dc.subjectDireito comunitáriopor
dc.subjectJurisprudência UE/CEpor
dc.subjectDireito da União Europeiapor
dc.subjectTransposição para o direito internopor
dc.subjectPortugalpor
dc.subjectOrdenamento jurídicopor
dc.subjectUnião Europeiapor
dc.titleA eficácia horizontal das disposições das directivas comunitárias : uma visão jurisprudencialpor
dc.typemasterThesispor
degois.publication.locationPortopor
Appears in Collections:[ULP-FD] Dissertações

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