Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/2854
Title: O estatuto da interioridade enquanto categoria jurídica
Author: Pereira, Luís Ricardo Beato
Advisor: Amorim, João Salvador Velez Pacheco de
Pinto, Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz
Keywords: Direito
Direito constitucional
Formas de governo
Funções do estado
Issue Date: 2010
Abstract: Toda a temática suscitada em torno da proposição desta dissertação, cuja motivação já foi explanada, está limitada ao quadro do direito público e em grande medida ao ramo do direito constitucional: na formulação de soluções para o questão da Interioridade, enquanto categoria jurídico, passando pela eventual estudo da inconstitucionalidade da prática política corrente em violação ao princípio ordenador fundamental do Estado unitário e seus demais sub-princípios constitucionais.
Description: Raised the whole issue around the proposition of this thesis, whose motivation has was explained, is limited to the framework of public law and largely to the branch of constitutional law: the formulation of solutions to the question of the interior, while legal category, through the study of the possible unconstitutionality of political practice current in violation of the fundamental ordering principle of the unitary state and its other sub-constitutional principles.
Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico Políticas.
Exame público realizado em 06 de Setembro de 2010 pelas 15h00.
URI: http://hdl.handle.net/11067/2854
Document Type: Master Thesis
Appears in Collections:[ULP-FD] Dissertações

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