O direito de ser árvore : estudo jurídico de um caso

Abstract

A dissertação assenta num caso concreto com suficiente dignidade jurídica para ser apreciado como exemplar e determinar a reanálise de procedimentos administrativos que podem determinar actos lesivos, de impossível reparação. Na prestação de um serviço público, no uso de poderes do direito de utilidade pública, a concessionária, EDA - Electricidade dos Açores, SA, procedeu ao abate de 199 árvores, muitas seculares e exóticas, num parque privado do Séc. XVII. A servidão administrativa, a terceira, criou uma cicatriz, com impacto ambiental: divisão do prédio em dois, com descampado de área superior a 6.000m2. Analisa-se como a Administração Pública, por procedimentos mal enformados quer por omissões, quer por falta de estudos e pareceres técnicos prévios e deficiente notificação, no cumprimento de legislação especial, determina actos administrativos lícitos violadores de direitos fundamentais do Cidadão e do Homem. Revê-se o Sector Empresarial do Estado e as concessionárias, que, investidas das prerrogativas do direito de utilidade pública, na prestação de um serviço público, lesam direitos fundamentais, mas obtêm benefícios abusivamente privatísticos. Pretende-se demonstrar como a Árvore, ou um conjunto de árvores seculares constituem uma patrimonialização que cabe ao Estado proteger na defesa de bens de valores fundamentais, acolhendo em sede de jure contendo a sua revalorização, concedendo-lhe o estatuto de bem jurídico, base de direitos, e sendo o abate só possível por determinação de decisão judicial prévia. Sensibilizar e prevenir é um imperativo atingível através de acção conjugada da Administração/Cidadão, numa harmonia de interesses fundamentais e desenvolvimento humano globalmente sustentável, sendo o Direito o instrumento adequado.

The dissertation is based on a concrete case with enough legal dignity to be apreciated as a juridical model and determine the review of administrative procedures that may determine harmful acts impossible to repair. By providing a public service, the use of legal powers of public utility, the concessionaire, EDA - Electricity of the Azores, SÃ, proceeded to the cut down of 199 trees, many of them secular and exotic, in a privale park of the seventeenth century, The administrative bondage, the third one, created a mark with an environmental impact: the splitting of the compound into two with an open area above 6.000m2. By analysing the Public Administration, by procedures poorly molded either by omission or by lack of studies and prior technical advice notification and deficient in the performance of special legislation, it establishes lawful admmnistrative acts violating the fundamental Citizen and Man rights. By revising the Stale Enterprises and concessionaires, which, invested in lhe prerrogatives of the right of the public interest in providing a public service, harm fundamental rights, but obtain private benefits. The intention is to demonstrate how the Tree, or a set of ancient trees, are a patrimonialization. The State's role is to protect the defense of fundamental values of assets, sheltering according de iure condendo its revaluation, granting the status of legal asset, legal basis rights, being only possible by determination of judicial decision. Raising awareness and prevention is an imperative attainable through the combined action of the Administration / Citizen, a fundamental harmony of interests and sustainable globally human development being the Law the adequate instrument.