O regime jurídico da comissão de serviço do pessoal dirigente na Administração Pública : do recrutamento à cessação

Abstract

O presente trabalho constitui um estudo do regime jurídico da comissão de serviço do pessoal dirigente da Administração Pública, incluindo a análise das múltiplas alterações que esta figura jurídica entretanto sofreu, surgindo o enquadramento histórico em conjugação com uma visão dinâmica daquele regime, desde o recrutamento e seleção para os cargos dirigentes, e o provimento destes, até a cessação da comissão de serviço. Como elemento de relevo na contextualização jurídica, constitucional e política que se apresenta, assinala-se a substantiva diferenciação de conteúdos no regime de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção consoante o organismo a que pertence o cargo a prover, o tipo de cargo, ou importância hierárquica. Salienta-se que os cargos de direção intermédia são recrutados por concurso público, desde 1997, mas o recrutamento dos titulares dos cargos de direção superior continuou a ser feito por escolha pessoal dos membros do Governo e, só a partir de 2011, com o objetivo de despartidarizar o aparelho do Estado é que foi adotado um novo regime de recrutamento onde se pretendeu evidenciar o mérito dos candidatos enquanto valor norteador da escolha pública. Este modelo de recrutamento, designado de híbrido ou misto, por combinar o processo de recrutamento por concurso, com uma escolha baseada em critérios políticos, acabou por ser aplicado a apenas alguns dos cargos dirigentes da Administração Pública e, por este motivo, não foi alcançada a pretendida despolitização, o que originou que se efetuasse uma reflexão sobre as alternativas que melhor possibilitam graduar e diferenciar o mérito, a que se aliaram as correspondentes propostas.

he present work is a study on the legal status of the civil service commission of the head staff in Public Administration, including the analysis of the multiple amendments that this juridical figure has known within the historic frame in une with a dynamic vision of that regime, from the recruitment and selection for the head posts and the provision of these up to the cessation of the civil service commission. As a paramount element of this juridical, constitutional and political contextualization stands the substantial differences of content within the recruitment, selection and provision regime of the head posts according to the organization, the type or the hierarchical importance to which the post belongs to. We underline that since 1997 the intermediate head posts are recruited by a public examination but the recruitment of the higher head posts continues to be made by personal choice of government members. Only from 2011 onwards, with the objective of making the State machine less party dependent, was a new recruitment regime adopted, in which the merit of the candidate alone is the guiding criteria for the public choice. This recruitment model, designated as a hybrid or a mix because it combines both the recruitment systems by public examinations and appointment based on political criteria, ended up by only being applied only to a few of the existing Public Administration posts. Therefore, the intended independence from the political parties was really never achieved. This lead to the need of reflection concerning alternatives that enables a better graduation and differentiation of the merit, to which the corresponding proposals are connected.