O direito de regresso da seguradora : análise crítica do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2015

Abstract

O presente artigo corresponde à análise do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2015 sobre questão de direito controvertida, fixando jurisprudência sobre a matéria do direito de regresso da seguradora relativa a indemnização paga por acidente de viação causado pelo segurado que abandonou a vítima no local após o acidente, uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: “O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/ 12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente”. Está assim em causa, a análise da interpretação da norma constante da parte final da alínea c) do art. 19.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/ 12 na parte em que estabelece direito de regresso da seguradora contra condutor que haja abandonado o sinistrado, em que termos e extensão, com reflexo da análise crítica ao acórdão, é o objeto da análise a que nos propomos.