Inutilização da descrição predial devido à caducidade do alvará de loteamento

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dc.contributor.author	González, José A.R. Lorenzo, 1965-	-
dc.date.accessioned	2017-02-15T20:07:25Z	-
dc.date.available	2017-02-15T20:07:25Z	-
dc.date.issued	2017-02-15	-
dc.identifier.issn	2182-4118	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11067/2816	-
dc.identifier.uri	https://doi.org/10.34628/5wdg-7j15	pt_PT
dc.description	Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 119-128	por
dc.description.abstract	A descrição predial, não sendo passível de cancelamento, deve ser inutilizada sempre que o prédio ao qual se refira deixe de existir enquanto tal. Uma hipótese paradigmática sucede quando haja caducado o alvará de loteamento que a ela deu causa. Ante esta eventualidade não há possibilidade de tutelar as expectativas de terceiro.	por
dc.language.iso	por	por
dc.rights	openAccess	por
dc.subject	Títulos imobiliários - Registo e transferência - Portugal	por
dc.title	Inutilização da descrição predial devido à caducidade do alvará de loteamento	por
dc.type	article	por
Appears in Collections:	[ULL-FD] LD, s. 2, n. 13 (2015)

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