Violência doméstica

Abstract

A violência doméstica consiste na adopção de comportamentos violentos, susceptíveis de afectar a saúde de outra pessoa, com quem o agressor tem ou teve uma relação familiar ou afectiva, ou com quem coabita, criando para a vítima uma situação de dependência contrária à sua dignidade. Actualmente encontra-se prevista e punida no artigo 152.° do Código Penal. Tradicionalmente, a violência doméstica era tolerada, situação que se mantém nalguns quadrantes da sociedade. Assim, urge adoptar medidas no sentido de consciencializar as pessoas para o problema, proteger as vítimas e intervir junto dos agressores. A lei penal tem assumido um importante papel na realização destes objectivos. O presente trabalho propõe-se explicar o que é a violência doméstica e analisar o seu regime jurídico, proporcionando uma visão jurídico-criminal geral sobre o fenómeno. Para o efeito, a investigação subjacente partiu da lei actual, interpretando-a e analisando-a criticamente à luz de legislação anterior, doutrina e jurisprudência. A final concluiu-se que o legislador tem revelado preocupação pelo problema da violência doméstica e da protecção das suas vitimas. Aqui destacam-se a autonomização do ilícito-típico, a publicização do processo-crime, o regime especial de indemnização às vítimas, a facilitação da prestação de depoimento por estas, a possibilidade de o agressor ser proibido de contactar a vítima (quer como pena acessória, quer como regra de conduta aplicada noutro contexto) e o cumprimento desta proibição dever ser controlado por meios técnicos de controlo à distância, mesmo sem consentimento dos visados, se a utilização desses meios for imprescindível à protecção da vítima.

Domestic violence consists in violent behaviours committed against a relative or former relative, an intimate partner or former intimate partner, or a household member, causing or threatening to cause any harm to the victim’s health. ln addition, the victim becomes dependent from the aggressor, which is not compatible with her dignity. Domestic violence is established as a crime in the Portuguese Penal Code (article 152). Traditionally, people tolerated domestic violence, and some people still do it nowadays. Therefore, it is urgent to take action in order to raise awareness to the problem, protect the victims and act over the aggressors. Criminal law plays an important role in achieving these goals. This essay intends to explain what domestic violence is, analyse its legal regime and provide a general overview in result. For this purpose, the investigation addressed interpretation and critical analysis of the Iaw, based on previous legislation, legal doctrine and case law. ln conclusion, legislators have shown concern for the issue of domestic violence and the protection of its victims. Here are some important measures: the establishment of domestic violence as an autonomous crime; the permission given to the public prosecutor’s department to initiate and pursue the criminal procedure; the creation of special legislation regarding victims’ indemnification; the painless forms for victims to give evidence; the possibility of the aggressors being forbidden to contact victims and that being supervised with remote controlling devices (even without consent, if the use of these devices is vital to the protection of victims).