A natureza jurídica da sanção no direito da concorrência

Abstract

Partindo da análise do regime jurídico sancionatório do direito da concorrência, este trabalho procurou analisar qual a natureza jurídica da sua sanção que lhe proporciona uma tutela eficaz e eficiente. Pela necessidade de incremento da intervenção dos particulares nessa tutela, analisamos se o instituto da responsabilidade civil, com base na sua conceção tradicional de mera compensação de danos, a poderá exercer eficazmente, ou se haverá necessidade de fazer uso de outras funções, máxime da função preventiva e punitiva. Consequência dessa eventual diversificação dos efeitos da responsabilidade civil, impunha-se analisarmos a sua admissibilidade no nosso ordenamento jurídico, bem como a vantagem da sua utilização comparativamente com outras sanções. Nessa análise, serviram como termo de comparação o instituto da peine privée, no ordenamento jurídico francês, e os punitive damages dos países da common law. Analisamos depois a problemática que se levanta em torno de algumas especificidades resultantes da violação da concorrência, nomeadamente, quanto à avaliação do dano, quanto ao seu intuito lucrativo, e quanto aos remédios adequados para uma efetiva reparação. Depois de uma breve referência a decisões jurisprudenciais do Tribunal Europeu de Justiça (TEJ), concluímos este trabalho convictos de que o instituto da responsabilidade civil deve desempenhar, no âmbito do direito da concorrência, para além da sua tradicional função de mera compensação dos danos, uma função de prevenção (geral e especial) e uma função punitiva. Só dessa forma a regra de direito sancionará convenientemente o infrator, prevenindo e dissuadindo comportamentos contrários ao interesse geral, contribuindo para a moralização da ordem económica e para a regulação da actividade económica.

Having at its starting point the sanctionative legal framework of competition law, the present study aims at analysing the legal nature of the sanctions that may provide an effective and efficient regulatory power. Due to the necessity of increasing the intervention of individuals in that enforcement process, we study the extent to which the civil liability statute, based as it is in a traditional concept of mere compensation for damages and loss, can actually exert this function effectively, or whether there is a need to extend its scope to include, namely, both preventive and punitive functions. As a consequence of the aforementioned possibility of diversifying the scope of civil liability, we felt it was required to attest its inclusion within our legal system, as well as the potential advantages over other sanctions. In our analysis, the concepts of peine privée and punitive damages, from, respectively, the French and common law legal systems, were used as terms of comparison. We then analysed some of the specific questions that arise from violations of competition laws, namely those pertaining to the assessment of damages, accounts of profit and the adequate remedies for an effective compensation. After a brief overview of jurisprudential rulings from the European Court of Justice (ECJ), we conclude the present study by putting forward our conviction that the scope of civil liability, within the domain of competition law, should be broadened beyond its current traditional function of mere damages compensation in order to encompass two other functions, that of prevention (general and specific) and a punitive one. It is further claimed that only thus will the rule of law punish the offender properly and help prevent and deter actions against the common good, therefore contributing to the moralization of the economic order and the improvement of the regulation of the economic activity.