Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/2279
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorAzevedo, Maria Eduarda de Almeida, 1956-por
dc.contributor.authorMelo, Joaquim Calisto Figueiredo, 1985-por
dc.date.accessioned2016-04-29T15:00:43Z-
dc.date.available2016-04-29T15:00:43Z-
dc.date.issued2016-04-29-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/2279-
dc.descriptionDissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2015por
dc.descriptionExame público realizado em 24 de Junho de 2015por
dc.description.abstractO mercado na sua vertente económica de livre concorrência depende da regulação para colmatar as falhas de mercado. Nesse sentido, o objecto do presente trabalho alcança não só o contexto histórico do surgimento das primeiras entidades reguladoras independentes a nível mundial, com enfoque naturalmente no caso Português, mas também o momento e os contornos da entrada em vigor da Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo, no nosso ordenamento jurídico. Na primeira parte deste trabalho, procedeu-se à contextualização histórica que se iniciou no Estado Liberal, percorreu o Estado Intervencionista e que culminou no Estado Regulador, sublinhando as razões económico-sociais das respectivas alterações de paradigma, bem como os mecanismos reguladores adoptados em cada momento. Na segunda parte, foram dissecadas as influências que ditaram o surgimento das entidades reguladoras independentes na Europa e em especial no nosso País, levando sempre em cogitação o seu fim principal, que é como já se disse o de colmatar as falhas de mercado. Por último, na terceira parte deste trabalho, procedemos a um estudo comparativo que teve como objecto a Lei nº 67/2013 de 28 de Agosto, Lei-quadro das entidades administrativas independentes, bastante focado no quesito “independência” em relação às expectativas da sociedade em geral, ante-projecto e pareceres emitidos por entidades reguladoras independentes acerca desta Lei, que teve como objectivo além de dotar as entidades reguladoras de uma maior independência, uniformizar o quadro regulatório Português.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectAutoridades administrativas independentes - Portugalpor
dc.subjectAutoridades administrativas independentespor
dc.subjectMercados - Direito e legislação - Portugalpor
dc.subjectMercados - Direito e legislaçãopor
dc.titleO direito da regulação e as entidades reguladoras independentes em Portugalpor
dc.typemasterThesispor
dc.identifier.tid201068915por
Appears in Collections:[ULL-FD] Dissertações

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
md_joaquim_melo_dissertacao.pdfDissertação1,06 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex mendeley Endnote Logotipo do DeGóis Logotipo do Orcid 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.