A prova no processo penal fiscal : da teoria à prática

Abstract

O crime económico (white-collar criminality), em geral, é um assunto que a muitos apoquenta, pelas cifras negras que envolve e, por ser transversal a todos os estratos socioeconómicos, é causador de grande inquietude jurídica. Está sobejamente reconhecido que a luta contra o crime fiscal, pela sua natureza e especificidade, exige muitos conhecimentos especializados, de ordem económica e contabilística e de direito fiscal que, como é sabido, assenta em legislação muito instável. Passando em revista a questão da prova no crime económico em geral; colocando a nu algumas das especificidades do processo penal fiscal; enumerando certas fragilidades legislativas que detetámos nos crimes analisados; propondo as alterações legislativas que consideramos necessárias; ajustando o passo pelas consequências jurídicas que identificámos para cada incriminação e avançando, em particular, pela prova dos três mais importantes crimes fiscais/tributários (abuso de confiança fiscal, fraude fiscal e frustração de créditos), eis o trilho que decidimos seguir. As soluções que surgem em processos altamente mediáticos demonstram que, grande parte das situações colocadas sob o escrutínio das instâncias formais de controlo, nem sempre são bem-sucedidas, colocando em causa a justiça e a sua credibilidade, enquanto instrumento de paz e estabilidade social, facto que também influenciou decisivamente o nosso estudo. Sentimos que importa encontrar caminhos que estabilizem as decisões dos tribunais, em ordem a criar na sociedade confiança nas instituições e segurança jurídica, tão premente face a este tipo de criminalidade e ajudar a identificar o direito que é, de olhos sempre abertos, à procura do direito que deve ser.

Abstract: The white-collar criminality in general is a theme which concerns many people and, due to the dark figure of crime which is committed and its transversality through all the social classes, it has been cause of considerable legal concern. It is widely known that the fight against the economic crimes is highly demanding, considering the nature and specificity of the crimes that requires a great deal of specialized knowledge in the area of economy, accounting and fiscal law, which lays unfortunately on very unstable legislation. The path we want to pursuit comprises the examining of the evidences in the economic crime in general; scrutinizing some of the particularities of the procedure of the fiscal crime; listing some of the legislative flaws detected during the analysed crimes; suggesting the necessary legal solutions; and reviewing the legal consequences of the incriminations for each of the three main fiscal crimes (breach of confidence, fiscal fraud and frustration of fiscal credits). The verdicts of some renowned procedures show that most of the situations under the scrutiny of the criminal courts were not always well succeeded, jeopardizing justice and its credibility in its pacifying function and social stability, thus having a preponderant influence in our study. We believe that finding methods for stabilizing the court decisions is of most importance, opening the possibility to generate within the society confidence in the institutions and juridical safety. Therefore, it is essential to know the law that already exists in order to ameliorate it.