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dc.contributor.authorSantos, José Carlos Garcia dos, 1969--
dc.date.accessioned2014-10-08T13:33:05Z-
dc.date.available2014-10-08T13:33:05Z-
dc.date.issued2014-10-08-
dc.identifier.issn2182-4118-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/1215-
dc.identifier.urihttps://doi.org/10.34628/2yfw-2114por
dc.descriptionLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 4-5 (2007). - p. 529-548.por
dc.description.abstractA) Com o presente estudo pretende-se analisar, criticamente, cada um dos fundamentos de anulação da decisão arbitral, previstos no artigo 27.0 de Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), bem como, face ao silêncio do legislador determinar, sob alguns aspectos, o regime jurídico da respectiva acção de anulação. B) I) Introdução II) Fundamentos de anulação; Critica III) Alguns aspectos do regime jurídico da acção de anulação; Tipo de acção; Forma do processo; Competência; Poderes do juiz na fase de julgamento; Crítica.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectArbitragem e sentença - Portugalpor
dc.titleO regime legal da acção de anulação da decisão arbitralpor
dc.typearticlepor
Appears in Collections:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 04-5 (2007)

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