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Browsing by Subject Direito constitucional - Portugal - Jurisprudência
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Title
Author(s)
Type
Rights
1994
Acórdão 810/93 : a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2. do Código Civil - o instituto dos assentos
Portugal. Tribunal Constitucional
Article
Open Access
1999
Anotação : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez
Pinto, Ricardo Leite, 1958-
Article
Open Access
2003
Anotação : partidos políticos e princípio democrático : anotação ao acórdão n.º 304/2003 do Tribunal Constitucional
Correia, José de Matos, 1963-
Article
Open Access
2003
Partidos políticos e princípio democrático : anotação ao acórdão n.º 304/2003 do Tribunal Constitucional
Oliveira, Carlos José Belo Pamplona de,
Article
Open Access
1995
Tribunal Constitucional : acórdão n.º 17/94 de 18/1/94 : pedido de extinção da organização denominada Movimento de Acção Nacionalista - MAN
Pinto, Ricardo Leite, 1958-
Article
Open Access
1999
Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez
Portugal. Tribunal Constitucional
Article
Open Access