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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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 | 1994 | Acórdão 810/93 : a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2. do Código Civil - o instituto dos assentos | Portugal. Tribunal Constitucional | Artigo | Acesso Aberto |
 | 1999 | Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez | Portugal. Tribunal Constitucional | Artigo | Acesso Aberto |