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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2020 | Comunicação sobre o direito europeu de proteção consular e diplomática | Farias, Eduardo Pimentel de | Article | Open Access | |
2013 | Considerações sobre os elementos da responsabilidade internacional do Estado à luz do princípio da inviolabilidade das missões diplomáticas acreditadas | Farias, Eduardo Pimentel de | Article | Open Access |