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Título: Considerações sobre os elementos da responsabilidade internacional do Estado à luz do princípio da inviolabilidade das missões diplomáticas acreditadas
Autor: Farias, Eduardo Pimentel de
Palavras-chave: Serviço diplomático e consular
Data: 3-Fev-2014
Resumo: Tomando como ponto de partida, a estrutura e conteúdo do artigo 2.º do Projeto de Artigos aprovado em 2001 pela Comissão de Direito Internacional, pretendemos apresentar uma análise didática e atualizada dos elementos fundamentais à constituição da responsabilidade internacional de um Estado por fato ilícito. É neste sentido que serão abordados temas como o comportamento originário, a sua qualificação em face do Direito Internacional e a consequente atribuição desse comportamento ao Estado nos tópicos relativos à Conduta, Ilicitude e Imputação, respectivamente. O objectivo deste artigo consiste, assim em estabelecer um paralelo entre o tratamento desta matéria e o instituto da inviolabilidade das Missões diplomáticas acreditadas como fonte de aprofundamento e justaposição crítica do tema.
Descrição: Lusíada. Política internacional e segurança. - ISSN 1647-1342. - S. 1, n. 9 (2013). - p. 255-274.
URI: http://hdl.handle.net/11067/737
Tipo de Documento: Artigo
Aparece nas colecções:[ULL-FCHS] LPIS, n. 09 (2013)

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