Percorrer por assunto Prescrição extintiva (Direito administrativo)

Índice: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
ou inserir as letras iniciais:  
Mostrar resultados 1-2 de 2.
Pré-visualizarDataTítuloAutor(es)TipoAcesso
polis_7-77-88.pdf.jpg2023O efeito suspensivo automático previsto no art.º 103.º-A do CPTASantos, Catarina PintoArtigoAcesso Aberto
polis_7_5-6.pdf.jpg2023Nota de apresentaçãoPinto, Ricardo Leite, 1958-ArtigoAcesso Aberto