O efeito suspensivo automático previsto no art.º 103.º-A do CPTA

Abstract

O contencioso pré-contratual sofreu uma enorme evolução nos últimos tempos face à forte influência do Direito Europeu no Direito interno. Tal evolução iniciou-se com a Diretiva 2007/66/CE que deu origem ao instituto em estudo – o efeito suspensivo automático – no direito interno através do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro. Pelo que, o objetivo do presente texto é o de analisar a transposição do instituto do efeito suspensivo automático para o ordenamento jurídico português e a sua respetiva eficácia. Analisando assim as questões que necessitam ainda de clarificação, tendo em conta a letra da lei e, consequentemente, abordar soluções para essas mesmas questões. Bem como concluir pela eficácia ou não do respetivo instituto.

Pre-contractual litigation has suffered a huge evolution in recent years due to the strong influence of European Law on national law. This evolution began with Directive 2007/66/EC, which gave rise to the institute under study - the automatic suspensive effect - in national law, through Decree-Law no. 214-G/2015, of 2 October. Therefore, the purpose of this article is to analyse the transposition of the automatic suspensive effect into the Portuguese legal system and its effectiveness. Thus analysing the issues that still need clarification, taking into account the wording of the law and, consequently, addressing solutions to those same issues. As well as concluding whether or not the respective institute is effective.